Matéria do Executivo recebe parecer favorável

O projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 1.298, de 22 de fevereiro de 2002, e institui a Agência de Fomento do Tocantins recebeu parecer favorável do relator, deputado Helcio Santana (PTB), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia desta quarta-feira, dia 30. A mudança no artigo 4º permite que o financiamento seja de 100% para pessoas físicas. Antes a concessão era feita apenas para empresas. Para Helcio Santana, a medida vai “democratizar o acesso a crédito e ampliar as oportunidades de desenvolvimento do Estado”. Se a matéria for aprovada em plenário e sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), terá efeito retroativo a 7 de outubro deste ano.