José Augusto apresenta PEC na Assembléia

Foi apresentada hoje, dia 29, na Assembléia Legislativa, uma proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado José Augusto (PMDB), que revoga os artigos 67-A e 67-B, instituídos na Carta Magna Estadual, através da Emenda Constitucional nº 9 de 5 de dezembro de 2000. Os artigos que fixam limites para os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, segundo o autor da PEC, afrontam a Constituição Federal. “É preciso corrigir esta distorção. O objetivo é devolver e resguardar a autonomia política e administrativa aos prefeitos e vereadores”, justifica o parlamentar que recebeu apoio da maioria dos deputados. A Emenda Constitucional nº 9, de 5 de dezembro de 2000, determina que os limites máximos dos subsídios dos vereadores variem entre 20% e 50% dos salários dos deputados estaduais, de acordo com o número de habitantes, obedecendo a um proporcionalidade que vai de 10 mil até acima de 300 mil moradores. Já os presidentes das câmaras recebem proventos com 50% a mais do que o valor recebido pelos legisladores municipais. Ainda segundo os artigos 67-A e 67-B da Constituição Estadual, os subsídios dos prefeitos oscilam entre 67% e 166% em relação aos dos vereadores e também variam de acordo com o número de habitantes. Mas José Augusto pretende devolver, com a nova emenda, a prerrogativa de os legisladores municipais determinarem os valores, obedecendo aos preceitos da Constituição Federal.