Assembléia aprova isenção de ICMS

Os deputados aprovaram, em sessões extraordinárias, realizadas nesta terça-feira, dia 29, dois projetos de lei. O primeiro é de autoria do Executivo e dispensa a Rede Celtins do pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais de baixa renda, referente ao período de 1º de maio de 2002 a 31 de julho de 2004. O relator da matéria, deputado Palmeri Bezerra (PL), explica que a isenção se justifica, porque o imposto não foi cobrado dos consumidores no período citado, já que na época, as residências que tiveram um consumo abaixo de 50 kW ficaram desobrigadas de pagar a conta de energia. A medida também adequa a legislação tributária estadual à Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e às resoluções 41 e 43 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O segundo projeto declara de utilidade pública a Sociedade de Apoio às Ações de Saúde, Ensino e Pesquisa do Tocantins (Sasep) e tem como autor o deputado Manoel Queiroz (PT). A Sasep, com sede em Palmas, tem como objetivo “apoiar e desenvolver ações que elevem e mantenham o ensino e as pesquisas em saúde nas comunidades do Estado”, segundo o relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB).