Aprovada lei que altera Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Tocantins

O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 02/09/2021, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na sessão matutina desta quarta-feira, 29.

De autoria do Governo do Estado, a lei trata da organização da corporação, atribuindo formalmente a denominação de “secretaria” e suas atribuições típicas, conforme determina a legislação relativa à estruturação de órgãos e entidades da administração estadual.

Ela especifica a organização interna do Corpo de Bombeiros, com vistas à modernização e à execução de suas funções, além de ampliar a realização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento em outras unidades da corporação.

Também regulamenta a possibilidade de ascensão na carreira pelo crescimento profissional, de modo que os praças, em todos os quadros, poderão atingir o oficialato e galgar até o posto de tenente-coronel.

Relatada pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), a proposta do Executivo contou com o apoio de todos os parlamentares.