Projeto institui divulgação de contas pela internet

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na sessão da manhã desta quinta-feira, dia 24, um projeto de lei do deputado José Santana (PT) que torna obrigatória a criação de um sistema próprio de divulgação da prestação de contas dos poderes e do Ministério Público pela internet. Para José Santana, a implantação desse sistema vai proporcionar maior transparência à prestação de contas dos gestores públicos dos poderes no Estado. A medida, segundo ele, vem ao encontro da crescente mobilização da sociedade em torno da cobrança de mais transparência no que diz respeito as ações dos administradores públicos. De acordo com a matéria apresentada pelo deputado, além do Executivo, Legislativo e Judiciário e do MP, estão inseridas na ogrigatoriedade as administrações diretas, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O projeto do deputado estabelece que os chefes dos poderes devem criar um departamento exclusivo para coordenar o sistema. Cada sistema deverá divulgar informações referentes à execução orçamentária e gestão fiscal, orçamentos do exercício, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual, além das prestações de contas de forma detalhada e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).