Matérias são distribuídas na CCJ da Assembléia

Vários projetos de lei foram distribuídos aos respectivos relatores na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia nesta quarta-feira, dia 23. Dois deles serão relatados pelo deputado Palmeri Bezerra (PMDB). Um torna obrigatório o teste do pezinho em recém-nascidos Nas maternidades da rede pública ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde. O outro cria o Cadastro Estadual de Foragidos do Tocantins, com a finalidade de informar aos interessados a relação de pessoas que estão fugitivas da justiça. Outras três matérias terão como relator o deputado Sargento Aragão (PPS). Elas sugerem a adequação dos cardápios de restaurantes à linguagem braile, a obrigatoriedade da exibição, em cinemas, de informes publicitários esclarecedores sobre as conseqüências do uso de drogas e a declaração de utilidade pública a Associação Sementes do Verbo, que tem sede em Palmas. Também foram distribuídos, hoje, na CCJ, o projeto de lei que denomina de “José de Souza Porto” a rodovia que liga o município de Cristalândia a Pium que terá como relator o deputado Laurez Moreira (PFL). Já a propositura que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Fraternidade e Justiça de Gurupi que será relatada pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB). Parecer favorável O deputado Raimundo Moreira (PSDB) concedeu parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Fabion Gomes (PL) que denomina o trecho da TO-210, que interliga Tocantinópolis à BR-230, de Rodovia Alziro Gomes de Sousa. O homenageado foi vereador e prefeito de Tocantinópolis, além de deputado estadual e federal por Goiás.