Projeto sobre ICMS tramita na Assembléia

Foi encaminhado, nesta terça-feira, dia 22, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia um projeto de lei do Executivo que dispensa o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no período de 1º de maio de 2002 a 31 de julho de 2004 nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais de baixa renda. Segundo a mensagem enviada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), o objetivo da matéria é adequar a legislação tributária estadual à legislação federal vigente no País. O relator do projeto de lei deve ser nomeado na próxima reunião da CCJ, prevista para acontecer amanhã.