Assembleia envia ao Congresso PEC que revisa pacto federativo

Os parlamentares estaduais aprovaram na noite desta terça-feira, 23, projeto de resolução de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que encaminha Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Câmara dos Deputados. Articulada com outras 18 assembleias legislativas, a ação visa rever a repartição das competências constitucionais e atribuir maior autonomia aos entes federados.  

Entre as inovações, um dos artigos da PEC retira a exclusividade da União sobre temas como direito civil, comercial, processual, agrário, águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, trânsito, transporte, consórcios, sorteios, bases da educação nacional, registros públicos, propaganda comercial e normas gerais de licitação de contratação.  

Outro artigo concede autonomia aos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços públicos, e inclui, entre elas, o formato da autorização. A proposta também delega aos Estados a possibilidade de decidir prazo diverso da União para o estágio probatório dos servidores.  

De acordo com o autor da matéria, a Constituição Federal prevê que a maioria absoluta das assembleias pode oferecer propostas de emenda à Constituição. “O objetivo é recuperar a atribuição do Legislativo Estadual de legislar sobre determinadas matérias”, explicou Ayres.  

Único a votar em sentido contrário, o deputado Júnior Geo (PROS) declarou que, se aprovada, a PEC vai afrouxar o controle da corrupção.