Executivo encaminha matérias à Assembléia

Três projetos de lei do Executivo foram apresentados na sessão ordinária de hoje, dia 1º, na Assembléia Legislativa, e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Dois deles beneficiam os funcionários públicos estaduais, sendo que um deles cria o Programa Habitacional “Servidor Valorizado” e autoriza a alienação dos lotes urbanos para implantação do programa. O benefício será concedido aos funcionários efetivos que não sejam proprietários de outro imóvel. Os lotes serão alienados mediante escritura pública de compra e venda e pagos de forma parcelada, consignada em folha de pagamento. Segundo a mensagem enviada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), a medida também resulta no aquecimento econômico do Estado, já que “o mercado da construção civil gera empregos diretos e indiretos, além de movimentar o capital de giro do comércio”. Outros benefícios A segunda matéria dispõe sobre a concessão de benefícios aos servidores, como o ponto facultativo na data de aniversário e o horário especial de seis horas diárias ininterruptas, para os servidores que possuam cônjuge, filhos ou pais portadores de necessidades especiais. Segurança Pública O último projeto de lei enviado, nesta manhã, pelo governo altera o anexo I da Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A matéria permite o aumento do contingente de agente penitenciário, criando mais 120 vagas para o cargo. Preocupado em reforçar a segurança pública no Estado, o governador Marcelo Miranda afirma que “a propositura tem como objetivo alcançar maiores índices de eficiência no sistema carcerário”.