Deputados aprovam projetos sobre carreiras militares

As corporações militares do Tocantins são o público-alvo de dois projetos de lei aprovados na tarde desta terça-feira, 8. Em uma das matérias, o Governo do Estado acrescenta ao Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares inciso para incluir na contagem dos anos de serviço o tempo de contribuição em razão de mandato eletivo.

A lei esclarece que o tempo em que o militar passar em atividades autônomas, privadas, em serviço público anterior ao seu ingresso na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros, ou ainda em mandato eletivo não contará para gratificações e outras vantagens.

Uma segunda matéria do Governo, exclusiva aos bombeiros, dispõe sobre as promoções da corporação, inclui o Curso de Habilitação de Oficiais da Administração da Saúde e altera requisitos para a convocação dos cursos.