Projetos regulamentam subsídios do TJ

Foram encaminhados, ontem, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três projetos de lei que tratam dos subsídios dos membros da Magistratura, do Ministério Público, de conselheiros, auditor e procurador de contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. De acordo com a mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa pelos presidentes dos três organismos, o projeto obedece as leis federal 11.143 e 11144, ambas de julho de 2005, que fixa o valor do subsídio previsto na Constituição Federal para as respectivas funções. O projeto estabelece que os desembargadores, conselheiros e procurados de contas do TCE e procuradores de justiça do MP passam a receber o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda de acordo com os projetos esse reajuste é retroativo a janeiro de 2005 e as diferenças serão pagas em 24 parcelas à partir de 2006. Os três projeto aguardam nomeação de relatores na CCJ, presidida pelo deputado Raimundo Moreira (PSDB).