Refis é aprovado na Assembléia

Em quatro sessões extraordinárias, os parlamentares aprovaram três matérias do Executivo nesta quarta-feira, dia 19. A primeira institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. O objetivo do projeto de lei, segundo o relator, deputado Laurez Moreira (PFL), é regularizar os créditos tributários de empresas em que a infração tenha sido notificada até 31 de julho de 2005. "A proposta do governo incentiva as empresas a ficarem em dias com o recolhimento fiscal, aumentando significativamente a arrecadação do Estado", comenta Laurez. Os inadimplentes dos tributos devem requerer a regularização dos débitos, à vista ou parcelado, à Secretaria Estadual da Fazenda até o dia 30 de novembro deste ano. O pagamento à vista tem redução de 100% da multa fiscal e o parcelado varia de 50% a 90%. O vencimento das parcelas não pode ser inferior a R$ 200,00 e o pagamento deve ser feito no dia 20 de cada mês, com um acréscimo de seis reais na taxa de serviços estaduais. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, implica na perda do benefício. Saúde As outras duas matérias aprovadas hoje beneficiam a classe médica e tiveram como relatores os deputados Paulo Sidnei (PPS) e Josi Nunes (PMDB), respectivamente. Uma delas altera a Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui a indenização pelo plantão extraordinário de médicos e paramédicos. A propositura apresenta novos valores para a carga horária de plantonistas médicos, enfermeiros, radiologistas, além de técnicos, agentes e auxiliares da área. REDASA A última matéria, modifica a Lei nº 1.449, de 3 de abril de 2004, que trata sobre o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Saúde (Redasa) e estende o pagamento do benefício aos membros de equipes multidisciplinares de oncologia e radiologia que realizam atendimentos ambulatoriais. Antes, o benefício era pago apenas aos médicos e cirurgiões-dentistas buco-maxilo-faciais. O presidente da Casa, deputado César Halum (PFL), comentou que as duas matérias "apenas corrigem uma distorção", já que estes profissionais não tinham os benefícios garantidos no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde.