Aleto aprova projetos de lei de interesse de outros Poderes e instituições

Em uma série de reuniões das comissões temáticas e sessões plenárias realizadas na quarta-feira, 30, os deputados aprovaram vários projetos de lei oriundos dos outros Poderes e instituições do Estado.

Defensoria

Oriundo da Defensoria Pública, foi aprovada alteração na Lei Complementar nº 55/2009, que organiza a instituição, acrescentando ao artigo 67 da referida lei os incisos VII, VIII e IX, que permitem a contratação de serviços técnicos especializados para processos administrativos ou judiciais; realização de obras ou manutenção predial e concessão de bolsas de remuneração em programas de aprendizagem ou estágio

Cria também um cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais e um cargo de Ouvidor Geral.

TCE

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2022, que concede à revisão geral anual e a recomposição da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências, a partir de 1º de abril de 2022 para a recomposição salarial e a partir de 1º de maio de 2022, para a revisão geral. 

TJ

Também foi aprovado o Projeto de Lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos Servidores do quadro de cargos efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Segundo a justificativa do Tribunal de Justiça, o impacto financeiro do Projeto de Lei é da ordem de R$ 9.240.000,00 e, para os exercícios de 2023 e 2024, os números estimam índices de despesas com pessoal de 5,64%, estando em conformidade com a  Lei de Responsabilidade Fiscal.