Aprovada PEC que altera prazo para convocação de suplente em caso de licença particular

Entre as matérias aprovadas em sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 20, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 60 para 30 dias a convocação de suplente, em caso de licença parlamentar para interesse particular.

De autoria do deputado Gutierres Torquato (PSB), a proposta altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, ao mesmo tempo que estabelece prazo superior a 30 dias como apto para convocação de suplente, que ocorria apenas quando a licença solicitada contemplava tratamento de saúde com prazo superior a 60 dias.

Segundo a regra atual, o requerente de licença para tratar de interesse particular não recebe remuneração nem tem direito a verba de desempenho parlamentar, podendo ser solicitada por qualquer deputado.

A Proposta de Emenda à Constituição é uma medida legislativa prevista no artigo 26 da Carta Magna estadual, e deve ser aprovada por no mínimo um terço dos deputados.

Ainda foram aprovados projetos de diversos deputados que concedem títulos de cidadania a personalidades que se destacaram e contribuíram para o desenvolvimento do Estado. Outros tratam da instituição do “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense” e incluem no calendário turístico oficial do Tocantins os festejos de São João Batista, Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento.