Transferência de recursos da Educação é aprovada na Assembléia

Foi aprovado hoje, dia 11, em duas sessões extraordinárias, um projeto de lei do Executivo que transfere para as Unidades Executoras (UEx) os recursos dos Programas "Escola Comunitária de Gestão Compartilhada", "Nacional de Alimentação" e "Manutenção do Transporte Escolar". Antes, o repasse financeiro era feito à Secretaria da Educação e Cultura que distribuía às UExs, através de convênios. Segundo o relator da matéria, deputado Laurez Moreira (PFL), o objetivo é desburocratizar o processo administrativo-educacional do Estado, dispensando a formalização de convênios. "A intenção do governador Marcelo Miranda (PMDB) é agilizar a prestação dos serviços de educação", garante o parlamentar. Laurez explicou que as associações de apoio às escolas públicas da rede estadual são responsáveis pela aplicação dos recursos dos programas Escola Comunitária de Gestão Compartilhada e Nacional de Alimentação e os municípios, pelo da Manutenção do Transporte Escolar. Ainda de acordo com o relator, os recursos são oriundos dos fundos Nacional de Desenvolvimento da Educação e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, além do salário-educação. Décimo terceiro O deputado José Augusto (PMDB) apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei que solicita a antecipação do 13º salário para servidoras públicas efetivas gestantes. O autor da matéria explica que, a partir do sétimo mês de gravidez, comprovado através de atestado médico, a funcionária pode requerer o benefício que se estende ao marido que também seja servidor público. "No final da gestação, as despesas aumentam muito", justifica o parlamentar, acrescentando que a medida não vai alterar a questão financeira do Estado, já que o décimo terceiro é um benefício garantido por lei e previsto no orçamento estadual.