Aprovados projetos que garantem tratamento e direitos a autistas

Três projetos aprovados em segunda fase de votação na sessão vespertina desta terça-feira, 31, destacam a importância da atenção especial a portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em campanhas de vacinação, tratamentos especializados e também obtenção de direitos, como isenção de taxas e cobranças adicionais de matrículas em cursos e escolas.

Proposta de autoria do deputado Issam Saado (Republicanos) torna obrigatória a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista, mesmo em período de pandemia.

Luana Ribeiro (Republicanos) propõe a proibição da cobrança de valores adicionais e taxas em matrículas ou mensalidades de estudantes portadores de TEA, síndrome de Down e transtorno invasivo do desenvolvimento. Vanda Monteiro (União Brasil), por sua vez, requer prioridade dos portadores de TEA em campanhas de imunização, bem como a inclusão de informações sobre o autismo.

Duas matérias tratam da denominação de escolas. De autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso será denominado como Escola “Professor Antônio Belarmino Filho”, e a Escola de Tempo Integral Padrão de Palmas, Escola de Tempo Integral “Professor Antônio Luís Maia”, proposta por Valdemar Júnior (Republicanos).

Ainda foi aprovada a proposta de Nilton Franco (Republicanos) que institui a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água Potável no Tocantins. Além dessas matérias, também foi prorrogado o prazo do Decreto de Calamidade Pública nos municípios de Centenário, Colinas do Tocantins e Santa Fé do Araguaia, em decorrência da pandemia da Covid-19.