Deputados aprovam adequações ao Código Tributário e à Previdência

Reunidos na tarde desta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram matérias que ajustam leis estaduais a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a portarias do Ministério da Fazenda. Entre elas está a proposta que altera os artigos do Código Tributário do Estado.

Como o STF declarou inconstitucional estabelecer o convênio Difal, que trata do recolhimento de ICMS nas operações entre Estados distintos, por meio de ato administrativo, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprova agora matéria conforme ajustes promovidos em 2021 pelo Congresso Nacional.

Outro texto aprovado trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a mensagem do Governo, a proposta adéqua o código a portarias do Ministério da Fazenda e ajusta a base de cálculo da contribuição patronal, com a retirada dos proventos dos inativos e pensionistas.

Aprovado também projeto de resolução de autoria do deputado Gutierres Torquato (PDT) que reduz de 120 dias para 30 dias o período mínimo para pedido de licença parlamentar por interesse particular.

Por fim, o deputado Júnior Geo (PSC) obteve aprovação a projeto de sua autoria que propõe a criação do Dia do Auditor de Controle Externo, carreira ligada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a comemorar-se a cada 27 de abril.