Assembléia aprova três matérias do Governo

Uma das três matérias do Executivo aprovadas hoje, dia 4, em sessões extraordinárias, cria o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Tocantins (RPPS) e o adequa às atuais normas vigentes no País, assegurando aos beneficiários meios de subsistência nos casos de invalidez, idade e morte. Válido para os três poderes, o RPPS será administrado através do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (IGEPREV). O RPPS será custeado com recursos das contribuições do Estado, dos segurados ativos, inativos e pensionistas. A alíquota mensal é de 11% do subsídio do servidor. Para o relator do projeto, deputado Júnior Coimbra (PMDB), um dos principais ajustes é a adoção da igualdade de alíquotas de desconto previdenciário entre Estado e segurados, “o que garante o equilíbrio financeiro do RPPS”. É beneficiário do RPPS, na qualidade de dependente do segurado, o cônjuge, companheira ou companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade e os pais do contribuinte. Perde o direito ao benefício o segurado que deixar de contribuir por mais de três meses consecutivos ou seis meses intercalados. Cedim O terceiro projeto de lei aprovado, hoje, altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 1.141, de 8 de março de 2000, que trata sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) e foi relatada pelo deputado Sargento Aragão (PPS). A modificação diminui a composição do Cedim de sete para cinco os membros que representam o Executivo e aumenta de dois para cinco os das entidades que tenham como finalidade institucional a proteção e a defesa dos direitos da mulher. A outra alteração inclui a Defensoria Pública Estadual entre os órgãos públicos que compõem o Cedim e possuem direito a representante. Os demais órgãos que participam do conselho são o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. IPVA Os parlamentares aprovaram, ainda, nesta tarde, um projeto de lei que altera o Código Tributário Estadual e isenta do pagamento de IPVA frotistas de outros Estados que adquiram carro zero no Tocantins. De acordo com o relator, deputado Paulo Sidnei (PPS), o objetivo da matéria é estimular a comercialização de veículos e, conseqüentemente, aumentar a arrecadação de imposto no Estado, já que “a isenção só é válida para o primeiro ano após a aquisição do veículo”.