Aleto aprova FunClima e projeto de pagamento por serviços ambientais

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 22, dois projetos do Executivo que tratam da criação do Fundo do Clima (FunClima) e da proposta que institui a política de pagamento por serviços ambientais (PEPSA) nos biomas do Estado do Tocantins.

As matérias são necessárias à regulação e à gestão dos serviços ambientais, para pagamento e recebimento de créditos resultantes da preservação, que poderão ser destinados a investimentos em ações relacionadas ao clima.

Além de dispor sobre a política ambiental, o projeto define os conceitos, os objetivos e os princípios para a implementação dos serviços ecossistêmicos que beneficiam a sociedade com manutenção, recuperação, melhoria e preservação das condições ambientais.

O pagamento por serviços ambientais será destinado a unidades ou populações que preservam o meio ambiente, a exemplo de povos indígenas e quilombolas.

A proposta do FunClima, por seu turno, transfere a administração do fundo e sua prestação de contas à Secretaria de Meio Ambiente e também a um Conselho Diretor. O fundo tem como objetivo amenizar os impactos de mudanças climáticas, enchentes, secas extremas e tempestades, bem como investir em ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa, com vistas à redução de queimadas e desmatamentos.

Para a presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputada Cláudia Lelis (PV), os projetos promoverão políticas públicas ambientais com muitos benefícios ao Estado, através de credenciamento e recebimento de recursos por serviços ambientais que o Estado já realiza. “É um reconhecimento e uma compensação financeira que vão ajudar em projetos como o de comercialização de créditos de carbono. É um salto na área ambiental”, destacou a parlamentar.