Assembléia aprova PCCS dos auditores da Sefaz

Os deputados aprovaram na tarde de hoje, dia 13, em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 35, de autoria do Governo do Estado, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda. Os principais pontos da matéria são a extinção da Função Especial Comissionada (FEC), a substituição do sistema de subsídio integrado pela produtividade e a mudança na denominação dos cargos de agentes de fiscalização e auditor de rendas, criando apenas o de auditor fiscal da Receita Estadual. Com a aprovação da matéria, o menor salário dos servidores do fisco estadual será de R$ 2.056,00 e o maior, de R$ 5.786,49. A matéria foi relatada pelo deputado Laurez Moreira (PFL) que introduziu emenda modificativa do capítulo V ao capítulo VII e nos anexos II e III. Outra mudança foi o acréscimo do parágrafo único ao artigo 36, atribuindo à Secretaria da Administração, juntamente com a Secretaria da Fazenda, a gestão da Avaliação Especial de Desenvolvimento e Avaliação Periódica de Desempenho, em conformidade com o regulamento. Foi acrescido, ainda, um parágrafo único ao artigo 38, que dispõe sobre a extinção e o reenquadramento dos ocupantes dos cargos de agente de fiscalização e arrecadação e auditor de rendas, efetivos ou estabilizados. A mudança estende o benefício aos servidores inativos ou pensionistas, cujos proventos da aposentadoria ou pensões sejam custeados pelo Tesouro Estadual. O relator acatou, ainda, duas emendas do deputado José Santana (PT), que dizem que o auditor fiscal recebe o subsídio integrado pela produtividade, em valor igual ao que recebeu no mês imediatamente anterior, no caso de licença para tratamento médico, licença maternidade e férias. Escola do Poder Legislativo Ainda na sessão desta tarde, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 6, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Poder Legislativo do Estado do Tocantins. O objetivo é proporcionar aos parlamentares e servidores conhecimentos de natureza técnico-administrativa, legislativa e política para identificar a missão do Poder Legislativo. O projeto visa, ainda, colaborar no processo de modernização das câmaras municipais, através da integração com a Assembléia Legislativa e estimular o intercâmbio com os legislativos brasileiros. A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo deputado Walfredo Reis (PPS).