Matéria do Executivo é aprovada em extras

Em duas sessões extraordinárias, foi aprovado hoje, dia 13, um projeto de lei do Executivo que altera a Lei 1.161, de 27 de junho de 2000, que trata sobre a reestrutura da carreira dos militares do Estado, e modifica os anexos I, III, e IV da Lei 1.547, de 30 de dezembro de 2004, que dispõem sobre os subsídios dos militares. Segundo o relator da matéria, deputado Sargento Aragão (PPS), o objetivo do projeto de lei é adequar o quadro de organização e distribuição do efetivo da polícia e as funções operacionais de comando, atividades especiais, quantitativos e respectivos subsídios. A matéria também beneficia o militar com mais de 15 anos de serviços ininterruptos com os cursos de habilitação de cabos e sargentos, além de possibilitar aos primeiros-sargentos e subtenentes que possuem o curso de aperfeiçoamento de sargentos o acesso aos Quadros de Oficiais da Administração -QOA. Requerimentos O deputado Sargento Aragão obteve a aprovação de dois requerimentos, em regime de urgência. Um deles, solicita a criação do Corpo de Bombeiro Militar do Tocantins, tornando a instituição independente, com dotação orçamentária, comando e quadros próprios. O outro solicita ao IGEPREV a imediata revisão das pensões e aposentadorias pagas aos servidores civis e militares.