Deputados votam PCCS do Fisco nesta terça-feira

A Assembléia Legislativa vota amanhã, dia 13, o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. A matéria está tramitando na Casa desde o dia 31 de agosto, quando foi entregue ao presidente, deputado César Halum (PFL), pela secretária-chefe da Casa Civil, Mary Marques, e pelo secretário da Fazenda, Dorival Roriz, acompanhados por representantes da categoria. Os principais pontos do projeto dizem respeito à substituição das Funções Especiais Comissionadas (FEC) pelo subsídio por produtividade e a extinção dos antigos cargos de agente de fiscalização e auditor de rendas, criando apenas o de auditor fiscal da receita estadual. Com a aprovação da matéria, o menor salário dos servidores do fisco estadual será de R$ 2.056,00 e o maior, de R$ 5.786,49. Tramitação Mesmo diante da importância para a categoria e para o próprio Estado, a expectativa é de que a matéria, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seja aprovada sem dificuldades uma vez que todos os pontos polêmicos já foram acordados entre as partes, no caso o Executivo e os servidores do Fisco.