Assembléia recebe PCCS do Fisco

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado César Halum (PFL), recebeu, na tarde de hoje, o projeto de reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais do Estado do Tocantins. O projeto foi entregue pela secretária chefe da Casa Civil, Mary Marques, que veio pessoalmente à Casa, acompanhada dos secretários da Fazenda e da Administração, Dorival Roriz e Eugênio Pacelli, respectivamente, além dos presidentes do Sindicato dos Agentes do Fisco do Estado do Tocantins (Sindifiscal) e do Sindicato dos Auditores da Receita (Sindare), Everton Naves e Jorge Couto, e diversos fiscais e auditores do Fisco. A principal mudança proposta no projeto é a criação de uma categoria única de auditor fiscal da Receita Estadual e a extinção da Função Especial Comissionada (FEC) e adoção do sistema de subsídio por produtividade. Com a mudança ficam instituídas três classes de auditores fiscais no âmbito do Fisco tocantinense. Os servidores explicaram que essas mudanças, propostas no projeto encaminhado à Assembléia, representam uma luta de mais de 10 anos e vêem na aprovação do plano o fim das dificuldades da categoria. O secretário da Fazenda, Dorival Roriz, disse que o projeto foi feito com muito critério e vai beneficiar tanto a categoria quanto o Estado. Tramitação O presidente da Assembléia Legislativa, deputado César Halum, disse que prioriza a política de resultados e, diante da importância da matéria, dará prioridade absoluta para que seja votada em regime de urgência. Halum explicou que o projeto não terá dificuldade em ser aprovado, uma vez que todos os pontos polêmicos já foram acordados entre as partes, no caso o Executivo e os servidores do Fisco.