PCCS da Justiça é aprovado

Foi aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos servidores efetivos do Poder Judiciário e o projeto de lei que dispõe sobre os cargos em comissão do TJ no fim da manhã desta quinta-feira, dia 18, em duas sessões extraordinárias. Segundo o relator do PCCS, deputado Palmeri Bezerra (PMDB), a aprovação do plano atende aos interesses dos servidores, trazendo vários benefícios, como é o caso da incorporação da Função Especial Comissionada - FEC - ao salário de imediato e o aumento de 40% a 50% no salário dos funcionários do TJ, a partir de janeiro de 2006. Ainda segundo Palmeri, o PCCS traz outra vantagem, ele fixa critérios de progressão funcional para as carreiras que compõem o quadro do Judiciário, possibilitando o reconhecimento da qualificação e do desempenho profissional. Já o projeto de lei que trata dos cargos em comissão do Tribunal de Justiça traz alterações na denominação do DAS que passa de Direção e Assessoramento Superior a ser chamado de Direção e Assessoramento Judiciário – DAJ. Também é alterado para o Cargo de Assistência Direta ao Judiciário – ADJ, o que antes era denominado como Assistência Direta - CAD. O projeto dispõe ainda que o servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão pode optar por receber, em parcela única, o subsídio de seu cargo e a representação correspondente ao DAJ ou ADJ. Este projeto recebeu uma emenda supressiva. Ela suprime o art. 3º que trata da revisão geral e anual da remuneração dos servidores do cargo em comissão. Pelo artigo, esta revisão acompanha a data-base estabelecida aos servidores efetivos. Aplausos Os deputados foram unânimes no reconhecimento ao presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), por conseguir cumprir a promessa feita aos funcionários do TJ de votar o PCCS em até 48 horas, assim que ele desse entrada na Casa. O plano foi protocolado hoje pela manhã e logo em seguida o presidente pediu o empenho de todos os parlamentares que, em regime de mutirão, conseguiram votar o PCCS por volta das 13 horas de hoje.