Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas recebe apoio de deputados

O Conselho Deliberativo do Sebrae se reuniu na manhã de hoje, dia 17, na sala de reuniões da Presidência da Assembléia Legislativa para apresentar aos deputados o anteprojeto da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, que deve ser votado ainda este ano, no Congresso Nacional. Os diretores da entidade vieram à Assembléia a convite do presidente da Casa, deputado César Halum (PFL). O objetivo foi discutir com os parlamentares os pleitos que serão encaminhados ao Congresso. A reunião contou com a presença do diretor nacional da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Silva Spínola. Os principais pontos defendidos pela frente empresarial é a desoneração e a racionalização de impostos que vão permitir o recolhimento simplificado de tributos municipais, estaduais e federais, a adoção de alíquotas progressivas, criando proporções entre o valor a ser pago e a faixa de faturamento em que a empresa está enquadrada. Outra proposta é a desregulamentação e a desburocratização, através da criação de um cadastro unificado de informações, bem como a integração dos órgãos burocráticos para racionalizar as exigências de documentos e facilitar a abertura, funcionamento e baixa das empresas. A frente defende, ainda, que as compras governamentais de até R$ 50 mil devam ser feitas junto às micros e pequenas empresas, além da desburocratização e criação de incentivos fiscais para a exportação, dentre outras medidas. A Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas foi elaborada pelo Sebrae, após ouvir representantes e especialistas do segmento em todo o Brasil. Entre as medidas, ela cria o simples geral, que amplia a participação para prestadoras de serviço e aumenta o teto da receita bruta anual das empresas. O faturamento das microempresas passa de R$ 120 mil para R$ 480 mil e das pequenas, de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões. A expectativa do setor é que a proposta, após ser analisada pelo Governo Federal, seja aprovada pelo Congresso Nacional até o fim deste ano. Para possibilitar que esta expectativa se concretize, no dia 8 de junho, líderes empresariais de todo o País promoveram manifestação, em Brasília, liderada pela Frente Empresarial da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, composta por oito confederações e pelo Sebrae. A manifestação culminou com a entrega do anteprojeto aos presidentes da Câmara, Severino Cavalcanti, e do Senado, Renan Calheiros, e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Uma comissão especial foi criada para agilizar a tramitação do projeto. O deputado Paulo Sidnei (PPS), presidente da bancada das microempresas na Assembléia, alertou que é preciso mobilizar o Congresso para priorizar a apreciação do projeto no sentido de aprová-lo até novembro. Ele explicou, durante seu pronunciamento na tribuna, que as microempresas representam 99% das empresas brasileiras formalmente constituídas.