Governo adere à programa para construção de casas populares

Em quatro sessões extraordinárias, os deputados aprovaram, na tarde de hoje, dia 17, seis projetos de lei e um requerimento em regime de urgência de autoria do bloco União do Tocantins. O requerimento solicita ao governador Marcelo Miranda (PMDB) a inclusão, na programação do Governo deste ano, do asfaltamento da TO-210, no trecho que liga a cidade de Nazaré à rodovia Transbico, além do do trecho entre Tocantinópolis e a rodovia Transamazônica, interligando os povoados de Olho D’Água e Passarinho. O Projeto de Lei nº 32, de autoria do Executivo, cria o Programa para Todos Nós (PHTN) e regulamenta a participação do Tocantins no Programa Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de viabilizar o acesso da comunidade de baixa renda ao financiamento da casa própria. A parceria com a CEF vai permitir que o Governo, na condição de avalista dos beneficiários, possa oferecer dinheiro, cheque-moradia, obras ou serviços como garantia do pagamento das parcelas relativas ao financiamento. Esta parceira permite baixar o custo de construção das casas e é voltado para trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos. Já o Projeto de Lei nº 38, de autoria da deputado Josi Nunes (PMDB), declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais São Francisco (ACSF) no município de Conceição do Tocantins. Outro projeto, o de nº 39, declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Lavradores e Criadores de Sítio Novo do Tocantins (APLAP). Do deputado Eli Borges (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 19, que institui o Dia da Reforma Protestante. O deputado Fábio Martins (sem partido) teve o Projeto de Lei nº 30 também aprovado, concedendo título de Cidadão Tocantinense ao senhor Joaquim Costa Júnior. Outro projeto de lei, o de nº 41, de autoria do deputado Júnior Coimbra, torna obrigatória a instalação de banheiros públicos em pontos de embarque e desembarque de passageiros nas balsas localizadas em rios que cortam o Estado.