O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na
sessão matutina desta quarta-feira, 29, alteração na a Lei nº 3.014, de 30 de
setembro de 2015, que dispõe sobre parcelamento de crédito da Fazenda Pública.
A propositura, na prática, visa a convergir dispositivos da Lei nº 3.941, de 13 de maio de 2022, que altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para adequar a legislação às novas demandas.
Conforme a legislação tributária, a lei oportuniza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), ou seja, visa a conceder ao cidadão a possibilidade de parcelar o referido tributo.
Em segundo plano, a alteração do artigo 2º da lei cumpre o objetivo de substituir o método de amortização Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).