Eduardo do Dertins quer extinção de assinaturas básicas
Deputado Eduardo do Dertins
Diretoria de Comunicação /
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O deputado Eduardo do Dertins (sem partido) quer que o Governo do Estado isente os consumidores do pagamento de todas as taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Tocantins. Ele teve matéria aprovada na sessão da manhã desta quinta-feira, dia 4, que recomenda ao governador Marcelo Miranda (PMDB) o envio de um projeto de lei neste sentido. Mesmo sendo aprovada na Casa, cabe ao Governo decidir sobre a viabilidade da propositura.
Eduardo do Dertins argumenta que as assinaturas básicas e as taxas de consumo mínimo obrigam o consumidor a pagar pelo que não utiliza ou consome. Ele explica que elas foram criadas há mais de 30 anos, para cobrir as despesas na implantação da infra-estrutura necessária para que estes serviços básicos chegassem em todos os lugares e fossem por todos utilizados.
Segundo o deputado, o Brasil já se encontra devidamente provido dos serviços básicos e a maioria da prestação de serviços já foi privatizada, mas continua sendo cobrada pelas empresas particulares. Eduardo acrescenta que não é tarde para corrigir estas injustiças.
Proposta coincide com liminar da Justiça Federal
A proposta do deputado coincide com a suspensão de cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa em todo o Brasil, através de liminar, concedida pela Justiça Federal de Brasília. A decisão atendeu a pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) e foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal, Charles Renaud Frazão de Moraes.
De acordo com a decisão, o juiz considerou que "a tarifa básica imposta no serviço de telefonia fixa comutada não finca raízes na legalidade".
O juiz considerou que a cobrança da assinatura básica fere o Código Tributário Nacional, "pois não traduz contraprestação por serviço prestado" e fixou multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decisão. A assinatura básica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente R$ 2 bilhões para as concessionárias de telefonia fixa.