Assembléia limpa pauta antes do recesso

Para limpar a pauta antes do recesso parlamentar deste semestre, os deputados aprovaram hoje, dia 30, em sessões extraordinárias, dois projetos de lei do Executivo e cinco do Legislativo. Todas as matérias receberam parecer favorável nas comissões conjuntas da Assembléia Legislativa. Uma das matérias aprovadas do Executivo institui o Fundo de Modernização da Gestão Pública (Fumgesp) e foi relatada pelo deputado Fabion Gomes (PL). Ele acredita que o fundo "trará mais agilidade e eficiência aos resultados das políticas públicas tocantinenses". O Fumgesp será vinculado à Secretaria da Administração e tem como objetivo realizar projetos, programas e ações que valorizem a função dos servidores públicos estaduais. O outro projeto de lei da Governadoria teve como relator o deputado Hélcio Santana (PMDB) e incentiva a regularização do IPVA, permitindo que os débitos, contraídos até 31 de dezembro de 2004, sejam quitados até dezembro deste ano sem juros e multas. Os proprietários de veículos automotores tocantinenses poderão pagar seus débitos à vista ou parcelado, desde que o valor não seja inferior a R$ 50,00. Legislativo A primeira matéria do Parlamento aprovada, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas Estadual (TCE). Este projeto tem como relator o deputado Palmeri Bezerra (PL) e especifica o quantitativo, símbolos e níveis dos servidores comissionados do órgão. De acordo com Palmeri, a propositura visa "aperfeiçoar a organização básica administrativa do TCE", justifica. O projeto de decreto legislativo que analisa o balanço geral das contas públicas do Estado, no exercício de 2004, também foi aprovado hoje. Segundo o relator da matéria, deputado Walfredo Reis (PPS), o TCE enviou um ofício comunicando que as finanças orçamentárias do governador Marcelo Miranda (PMDB) foram aprovadas "conforme o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal". A concessão de título de cidadão tocantinense ao Frei Hans, do deputado Eduardo do Dertins (sem partido), a obrigatoriedade de instalação de banheiros em agências bancárias, do deputado Walfredo Reis, e a declaração de utilidade pública da Associação Resgate Cidadã, do deputado Eli Borges (PMDB), são as matérias do Legislativo aprovadas hoje.