Aragão solicita alteração de Lei

O deputado Sargento Aragão (PPS) apresentou à Mesa Diretora da Assembléia, na manhã de hoje, dia 22, uma matéria que altera a Lei n° 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e as obrigações dos policiais militares tocantinenses. Aragão solicita que a licença autorizada para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao policial militar por ato do Comando-Geral seja permitida, também, para quem assumir mandato em associação classista. Segundo o deputado, militares de outras unidades da Federação já adotam como princípio legal a dispensa dos servidores que, em virtude de processo eletivo interno, assumem cargos de direção em associações policiais militares. "Sabemos que a lei da polícia civil já prevê que os empossados em cargos de direção, em associações policiais civis, sejam totalmente afastados da corporação para que possam se dedicar integralmente à função. Embora os militares tenham lei própria, muitas vezes o Comando da Polícia Militar trata de forma desigual seus integrantes", argumenta Sargento Aragão.