Matérias da Governadoria chegam à CCJ da AL

A Governadoria apresentou, hoje, dia 21, ao Legislativo dois projetos de lei. Após lidos no expediente da sessão ordinária, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Uma das matérias autoriza a contratação de servidores temporários para atuarem na Escola Técnica de Saúde do Tocantins (ETSUS). Os contratados vão desempenhar as tarefas de instrutoria, direção, coordenação e suporte para atender às demandas do programa educacional de formação, capacitação, aperfeiçoamento e profissionalização da ETSUS. De acordo com a matéria, o pagamento da remuneração mensal será com os recursos oriundos do Fundo Estadual da Saúde, do órgão ou entidade conveniada e será proibida a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, do Estado ou do município. Serão ministrados cursos de formação técnica para 3.035 agentes comunitários de saúde e 234 agentes escolares de saúde, com duração de um ano e meio, em 18 municípios do Estado. O outro projeto de lei do Executivo doa área urbana à União dos Estudantes Indígenas do Tocantins (UNEIT). O terreno que mede 1.844,67m² fica localizado em Palmas e será destinado à construção da Casa de Apoio ao Índio. “O objetivo é que o estudante indígena tenha um local para sua permanência na Capital, promovendo o intercâmbio cultural e a integração com outras etnias”, justifica o governador Marcelo Miranda (PMDB).