Projeto de lei que visa proteger autistas contra suspensão de planos de saúde é encaminhado à CCJ
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto) encaminhou nesta quarta-feira, 14, à Comissão de Constituição de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vários projetos de lei. Um deles, de
autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos), apresentado no último dia 6, proíbe
que as operadoras privadas de planos de saúde suspendam ou cancelem os serviços
fornecidos a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem justa
causa e aviso prévio.
Outro projeto encaminhado pela Mesa, de autoria do deputado Professor Júnior Geo (PSC), determina a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Tocantins.
A CCJ também receberá dois projetos do deputado Moisemar Marinho (PSB). Um deles institui a mediação e conciliação como forma de resolver conflitos interpessoais no ambiente escolar do estado, e o outro busca prevenir a ambliopia (condição visual em que um dos olhos tem uma visão reduzida e não se desenvolve adequadamente durante a infância), e torna obrigatório o Teste de Acuidade Visual em crianças nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas no Tocantins.
Por meio da Mesa Diretora, também foram encaminhados projetos do deputado Wiston Gomes (PSD), que declaram de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Olho D'água de Baixo (Asprodagua), de Tocantinópolis, e a Associação dos Pequenos Apicultores do Projeto Sudan (APAPS), em Pau D’Arco.
Além disso, a CCJ recebeu um projeto do Ministério Público
Estadual (MPE), que altera a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo da instituição, e outro do Tribunal de
Contas do Estado (TCE), tratando do subsídio dos membros e dos Procuradores de
Contas daquela corte.
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