Deputados ampliam incentivos fiscais para indústria

Um projeto de lei do Governo foi aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 14, ampliando os incentivos fiscais para as indústrias do Tocantins, através da alteração das leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002 e 1.385, de 9 de julho de 2003. O relator da matéria deputado Hélcio Santana (sem partido), explica que uma das mudanças concede a isenção de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para o comércio atacadista e para a aquisição de produtos, máquinas e equipamentos para a indústria. Os beneficiários do Proindústria - Programa de Industrialização Direcionada - passam a ser insentos de ICMS nas operações internas de compra de veículos e nas importações de matéria-prima e de produtos semi-elaborados ou acabados, utilizados no processo de industrialização. Outro programa estadual, aperfeiçoado com a aprovação da matéria, é o Prosperar - Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - que passa a isentar de ICMS a aquisição de máquinas e equipamentos duráveis, destinados ao ativo fixo das indústrias. Ainda durante a sessão extraordinária, foi aprovado, em primeira fase de votação, o projeto que altera a lei que cria o Plansáude. A matéria busca a melhoria da Saúde do funcionalismo público, alterando a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plansaúde. A mudança estende o atendimento do plano a Goiás e ao Maranhão, não abrangendo, entretanto, assistência odontológica. A medida, segundo o relator, deputado Fabion Gomes (PL), vai beneficiar, principalmente, os usuários moradores nas cidades que fazem fronteiras com estes estados. Esta previsto, na lei, ainda, o aumento de 12% no valor da consulta médica paga aos prestadores de serviços. O plano que tem postos de atendimento em 15 municípios conta, em todo o Estado, com mais de setenta mil usuários, entre funcionários e dependentes. O projeto deve ser aprovado em segunda fase de votação na sessão desta quinta-feira. PCCS Já o projeto de lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde (PCCS), teve sua votação adiada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e deve ser votado apenas na terça-feira, dia 21. O PCCS aprimora o quadro da saúde no Tocantins ao criar novos cargos na estrutura pública, como o de biólogo em saúde, inspetor em vigilância sanitária, pesquisador das ciências de saúde, cirurgião dentista bucomaxilofacial, técnico em higiene dental e o de técnico em nutrição.