PCCS da Saúde tramita na Assembléia

Quatro matérias do Executivo foram apresentadas à Mesa Diretora da Assembléia na manhã desta quarta-feira, dia 8, e encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Uma delas dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos profissionais da Saúde do Tocantins e tem como relator o deputado Hélcio Santana (sem partido). Com o objetivo de valorizar o servidor público e estimular a sua qualificação, o governador Marcelo Miranda (sem partido), visa, também, com a aprovação do PCCS, "aumentar o salário da categoria, de acordo com a mobilidade funcional". A matéria permite a construção de um novo quadro de pessoal da Saúde, levando em conta a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e experiência profissional, a identificação e alteração de nomenclaturas, além de criar novos cargos. Outro ponto destacado, na mensagem da Governadoria, é o pagamento de indenizações pelo exercício do cargo em local insalubre ou em período noturno. Ainda em relação à área da saúde pública, o governador Marcelo Miranda enviou ao Legislativo uma matéria que será relatada pelo deputado Fabion Gomes (PL) e altera a Lei nº 1.424, de dezembro de 2003, que dispõe sobre o plano de assistência médica dos servidores públicos e dependentes (Plansaúde). Foram feitas duas modificações. A primeira permite a unidade gestora do Plansaúde, \"em caso excepcionais, mediante justificativa, praticar preços diferenciados dos valores estabelecidos pelas tabelas da Associação Médica Brasileira. O objetivo, de acordo com a matéria, é manter os níveis de qualidade prestados pelo plano e evitar discriminação de qualquer procedimento médico. A outra alteração trata da extensão do atendimento Plansaúde para os estados de Goiás e Maranhão e, em casos de emergência, em qualquer unidade da Federação. \"Com isso, ampliam-se as especialidades médicas, as opções de hospitais e de laboratórios oferecidas pelo Plansaúde. E, também, facilita o acesso do benefício aos funcionários que moram em municípios que fazem fronteiras com os dois estados\", justifica Marcelo Miranda. O terceiro projeto de lei que já tramita na CCJ reajusta o salário dos servidores aposentados e pensionistas em regime próprio de previdência social, pago pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV. O reajuste é variável e acompanha o índice proposto pela União que tem como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC. O relator desta matéria é deputado Palmeri Bezerra (sem partido). O último projeto de lei apresentado, hoje, tem o deputado Fabion Gomes como relator e declara de utilidade pública uma área rural em Aguiarnópolis. O terreno mede 4.411,55 m² e será desapropriado para a construção do Posto Fiscal Estadual na divisa do Tocantins com o Maranhão.