Anteprojeto de Luana Ribeiro defende trabalho nos presídios

Um anteprojeto de lei, de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), apresentado à Mesa Diretora na sessão desta quarta-feira, dia 27, solicita estudos para que seja implantado, nos presídios tocantinenses, o regime de trabalho em parceria com empresas. “É inquestionável que a punição é necessária, mas não há como negar que o modelo atual adotado em nossas prisões é sinônimo de fracasso. A sociedade não se sente segura e o preso dificilmente tem, de fato, capacidade de se inserir no sistema produtivo quando deixa a cadeia”, esclarece. A deputada argumenta também que, de acordo com o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades. Já a Constituição Federal, em seu art. 6º, garante ao preso o direito social ao trabalho, cabendo ao Estado o dever de criar condições, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. “Vale lembrar que, no caso do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, a lei permite ainda diminuir, de acordo com o trabalho, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo para o fim de remição é feita em razão de um dia de pena por três, de trabalho. Do ponto de vista do combate à superlotação e também na contenção de despesas por parte do poder público, a medida é muito positiva, já que hoje se gasta, em média, R$ 1.200,00 mensalmente por cada preso no Tocantins”, afirma. (Penaforte)