Duas matérias do Executivo vão para CCJ

Dois projetos de lei do Executivo foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta manhã do dia primeiro. Um deles altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002 e 1.385, de 9 de junho de 2003, que tratam de cargas tributárias estaduais. Segundo a mensagem do governador Marcelo Miranda (sem partido), o objetivo da matéria é adequar os programas Prosperar e Proindústria às condições propícias às demandas do mercado e às necessidades de implementar novos empreendimentos no Estado. O outro projeto doa área urbana à União, para ampliação da sede da Procuradoria da República em Palmas.