Matérias do Executivo e do Legislativo são aprovadas em extras

Um projeto de lei do Executivo e dois do Legislativo foram aprovados, nesta quarta-feira, dia 18, durante quatro sessões extraordinárias. A matéria do Governo altera a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento. De acordo com o relator da matéria, deputado Palmeri Bezerra (sem partido), o objetivo da modificação do governador Marcelo Miranda (sem partido) é adequar a Lei, acima citada, ao Código Tributário Nacional que não aceita um bem móvel para quitar crédito tributário. Palmeri informou, ainda, que o Governo pretende estimular o pagamento das dívidas tributárias com a dação de imóveis. Com a alteração, a lei vigente passa a “suspender a cobrança dos tributos administrativos e judiciais, no limite do valor avaliado ao bem oferecido, até a escritura ser lavrada”. Uma das proposituras do Parlamento, também aprovada hoje, é de autoria do deputado Laurez Moreira (PP) e declara de utilidade pública o Instituto Juarez Moreira (IJM). Criado em 2004 e sediado em Gurupi, o IJM é uma entidade civil sem fins lucrativos que presta assistência social através de projetos culturais, educacionais, esportivos e ambientais às famílias carentes do Sul do Estado. Segundo o relator da matéria, deputado José Santana (PT), o instituto apoia, também, as atividades rurais de pequenos agricultores daquela região. O último projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, concede Título de Cidadão Tocantinense ao superintendente da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG), o advogado Hélio Luiz de Cáceres Peres Miranda. O autor da matéria é o deputado Carlos Henrique Gaguim (sem partido) e o relator, deputado Fábio Martins (sem partido). Os deputados José Augusto (PP), Raimundo Moreira e Iderval Silva, ambos sem partido, abstiveram dos votos. Já os deputados Fabion Gomes (PP) e José Santana (PT) votaram contra a aprovação deste projeto de lei. Ordem do dia Dez requerimentos foram aprovado na sessão ordinária de hoje, dia 18. Um deles é de autoria do deputado Eli Borges (PMDB) e solicita ao Governo do Estado a celebração de convênio com a Prefeitura de Palmas, para pavimentação de vias urbanas no setor Sul da cidade, inclusive, a ligação dos setores União Sul ao Jardim Aureny III. Da deputada Josi Nunes (PMDB) foi aprovado um requerimento em que solicita a realização de testes vocacionais para alunos de escolas públicas estaduais. Hélcio Santana (sem partido) requereu a construção de casas populares nos municípios de Bernardo Sayão e Arapoema. Esta matéria foi subscrita pelo presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL). Também tiveram requerimentos aprovados os deputados Valuar Barros(PP), João Oliveira (sem partido), Fábio Martins (sem partido), Iderval Silva (sem partido), Solange Duailibe (PT) e Angelo Agnolin (PFL).