Governo propõe regulamentação do Conselho Estadual de Cultura

O Governo do Estado encaminhou dois projetos de lei à Assembléia na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26. Um deles regulamenta o Conselho Estadual de Cultura (CEC-TO) e o outro propõe doação de terreno para a Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins. As duas matérias serão encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Quanto ao CEC-TO, o Projeto de Lei n° 35/2007 estabelece a definição, competências e a formação da entidade para a “promoção, defesa, orientação, difusão e proteção da cultura do Estado do Tocantins”. São suas principais competências propor diretrizes para a política cultural, elaborar e acompanhar programas na área, promover intercâmbios com outros conselhos semelhantes e gerir a preservação e a exploração turística do patrimônio cultural do Estado. O conselho será formado por 20 membros, indicados por órgãos públicos ligados à área, por representantes eleitos e por artistas de diversos segmentos. Os membros terão direito a uma recondução (no caso das indicações de órgãos oficiais) e a uma reeleição (no caso dos membros eleitos pelos artistas). Os mandatos terão duração de dois anos e caberá à Fundação Cultural do Estado o apoio para o suporte do CEC-TO. Segundo a mensagem n° 36, de autoria do governador Marcelo Miranda, o “objetivo do projeto é adequar a legislação e dispor sobre seu funcionamento”, afirma. Ainda na mesma sessão, foi apresentado um segundo projeto de lei que regulariza a doação de terreno para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Na área, que fica na Avenida Teotônio Segurado, em Palmas, já se encontra a sede própria do Ministério Público, com um total de 1.800m². (Glauber Barros)