CCJ aprova MP que cria Serviço de Atendimento ao Cidadão

Importantes propostas foram aprovadas nesta terça-feira, 22, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Entre elas, a Medida Provisória (MP) nº 18/23 que cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto) na estrutura do Poder Executivo como órgão vinculado à Secretaria da Administração.

De acordo com a mensagem enviada à Assembleia, com o novo órgão o Governo pretende modernizar a máquina administrativa e proporcionar maior facilidade de acesso do cidadão às informações e serviços públicos.

O projeto estava sob pedido de vista dos deputados Júnior Geo (PSC) e Jorge Frederico (Republicanos) desde a semana passada. Em seu parecer de vista, Júnior Geo sugeriu a rejeição da matéria. Ele alegou que o texto criaria despesas e que não foi enviado aos deputados levantamento do impacto orçamentário e financeiro da MP.

O parecer de Geo foi vencido na comissão que, em seguida, aprovou parecer favorável do deputado Nilton Franco (Republicanos). O processo foi então despachado para a Comissão de Finanças.

Aprovado também projeto de lei de autoria do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos quadros auxiliares da instituição.

A proposta é incluir novas áreas de atuação ao cargo analista ministerial especializado: administração de banco de dados, administração de infraestrutura de tecnologia da informação, administração e segurança de redes, arquitetura e urbanismo, e arquivologia.

Com a aprovação do parecer favorável de Nilton Franco o projeto foi enviado para a Comissão de Finanças.