Mesa Diretora encaminha à CCJ novos Projetos de Lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) recebeu da Mesa Diretora da Casa, na manhã desta terça-feira, 5, vários projetos para análise de suas constitucionalidades.

Dentre as matérias em tramitação estão as apresentadas pelo deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), a exemplo da que determina a instituição das diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil.

As ações voltadas para a referida detecção deverão seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância. Em outra iniciativa o parlamentar quer ver instituída a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Cleiton está ainda defendendo o estabelecimento da denominada “Medalha Jovens que Transformam Realidades”, a ser entregue pela Assembleia Legislativa, no mês de agosto, aos jovens, representantes da sociedade civil e do poder público que se destacam na busca de soluções de problemas reais, com participação autêntica na sociedade, como forma de prestar-lhes, pública e solenemente, uma justa homenagem.

Cleiton também quer que seja estabelecida a obrigatoriedade da destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido em eventos promovidos por municípios, instituições públicas, organizações não governamentais e congêneres que recebam apoio financeiro do Governo do Estado.

Ainda de Cardoso, uma proposta pretende criar o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado do Tocantins.

Também foi iniciada tramitação de matéria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), que autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a entidade privada sem fins lucrativos Liga de Desenvolvimento Social (LDS).

Entregue, ainda, à CCJ, propositura de Leo Barbosa (Republicanos) que versa sobre a implantação de cursos gratuitos para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins.

Um texto do deputado Jair Farias (UB) visa a criar auxílio moradia para pessoas com deficiência, e outro, a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

Por fim, um projeto do deputado Eduardo Fortes (PSD) institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares.