Três matérias do Executivo são aprovadas em extras

Três matérias do Executivo foram aprovadas, por unanimidade e com pareceres favoráveis dos relatores, em sessões extraordinárias nesta quarta-feira, dia 11. Um dos projetos altera a Lei nº 1.544, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o orçamento estadual de 2005, modificando o inciso II do art. 7º para adequar os recursos orçamentários às alterações feitas no Plano Plurianual (PPA) em 2005. Segundo o relator da matéria, deputado Walfredo Reis (sem partido), o objetivo da alteração é consignar, no orçamento vigente, ações específicas das secretarias do Trabalho e Ação Social (Setas) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seagro). Na Setas, a modificação inclui no PPA o programa “Concessão de Bolsa Auxílio ao Trabalhador”. Através da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), a Seagro vai implementar as ações de defesa e de inspeção sanitária animal e vegetal. Esta matéria ainda prevê que o Ruraltins amplie a distribuição de produtos agrícolas, com o objetivo de reorganizar a agricultura familiar. Em um outro projeto, o governador Marcelo Miranda (sem partido) solicita a alteração da Lei n° 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Cheque-Moradia. A modificação permite que os beneficiários dos programas estaduais Prosperar e Proindústria possam ser incluídos no Cheque-Moradia. O relator da matéria foi o deputado Palmeri Bezerra (PL). A última matéria do Executivo, aprovada hoje e relatada pelo deputado Eduardo do Dertins (PP), altera a Lei nº 1.425, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a doação de imóveis em Palmas. A propositura regulariza a área de 296 lotes dos conjuntos 5 ao 32 da quadra T- 33, localizados no Loteamento Taquari I, além de doar mais dois lotes no mesmo setor.