Projeto que atualiza custas judiciais é enviado para votação do Plenário da Aleto

A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta quarta-feira, 27, o projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins, que dispõe sobre custas judiciais. A proposta visa atualizar a lei de custas, que é a norma disciplinadora da retribuição financeira devida ao Estado pela prestação do serviço judiciário. O projeto foi encaminhado para a votação no Plenário na próxima sessão.

O autor da proposta argumenta que o aprimoramento da prestação de serviço jurisdicional é necessário, pois há mais de 17 anos não tem qualquer adequação e correção de alíquotas e valores. Também é justificado no texto, que a norma vigente não é suficiente para remunerar as despesas decorrentes da tramitação de um processo judicial, além de gerar evasão de receitas, prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional.

A arrecadação das custas judiciais é proveniente de fonte própria do Poder Judiciário, sendo que suas receitas são gerenciadas por meio do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS) da lei nº 954, de 3 de março de 1998. A lei de Custas Judiciais está alinhada com o planejamento estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça para garantia dos direitos de cidadania e instituição da governança judiciária.

Comissão de Saúde

Outras matérias aprovadas na votação da Finanças e enviadas para a Comissão de Saúde tratam de projetos que contemplam pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Uma delas, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), institui a política de detecção do autismo. Já o que institui a Semana Estadual de incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio da pessoa com espectro autista é de autoria da deputada Janad Valcari (PL).

Ainda foi encaminhado para a Comissão de Saúde a proposta da deputada Vanda Monteiro (UB) que garante à gestante a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 semanas de gestação, mesmo quando escolhido o parto normal anteriormente.