Matéria do Executivo tramita na CCJ

Foram apresentados, na sessão ordinária de hoje, dia 4, e já tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três projetos de lei, sendo um do Executivo e os demais dos deputados Ângelo Agnolin (PFL) e Solange Duailibe (PT). O governador Marcelo Miranda (sem partido) solicita a alteração na Lei n° 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Cheque-Moradia. A modificação permite que os beneficiários dos programas estaduais Prosperar e Proindústria possam ser incluídos no Cheque-Moradia. O relator da matéria é o deputado Palmeri Bezerra (PL). A matéria de Agnolin denomina o Ginásio de Esportes de Cristalândia de Agnaldo Ferreira de Rezende, “Rezendão”. Já a deputada Solange Dualibe solicita a obrigatoriedade de UTI móvel nos estádios de futebol e ginásio esportivos em dias de jogos. Ordem do dia Foi aprovado, nesta manhã, um requerimento, em caráter de urgência, do presidente César Halum que solicita a intercessão do presidente do Incra, Rolf Hackbart, junto à superintendência do órgão, para a suspensão das ações de despejos de famílias assentadas em todo o Estado. De acordo com Halum, existem mais de 200 famílias de pequenos produtores rurais assentadas há mais de 10 anos e que receberam do Incra recursos para fomento, habitação e alimentação. “Cada caso deve ser avaliado, de forma individual, porque em sua grande maioria as dívidas com bancos, oriundas do PRONAF, dessas famílias assentadas foram avalizadas pelo próprio INCRA. Eles não podem,agora, simplesmente, despejá-los”, protesta Halum. O Incra alega que os assentados estão sendo despejados por não se enquadrarem a alguns critérios estabelecidos pela reforma agrária. Outros 32 requerimentos foram aprovados e solicitam, dentre outras coisas, reforma de escolas e ginásios esportivos, reconstrução de pontes e estradas vicinais, além de instalação de telefones públicos e extensão da rede de energia elétrica, em vários municípios do Estado.