Matérias do Executivo e do Judiciário são aprovadas

Quatro matérias do Executivo e uma do Judiciário foram aprovadas em sessões extraordinárias neste dia 26. Uma delas dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) alterando a Lei nº 1.543, de 30 de dezembro de 2004. O relator do projeto foi o deputado Hélcio Santana (sem partido). A modificação inclui no PPA o programa "Concessão de Bolsa Auxílio ao Trabalhador", através da Secretaria de Trabalho e Ação Social, e a implementação das ações de defesa e de inspeção sanitária animal e vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec). Com o objetivo de reorganizar a agricultura familiar, a matéria permite, ainda, por meio do Ruraltins, a ampliação da distribuição de produtos agrícolas. O matéria, relatada pelo deputado Fabion Gomes (PL), que altera a Lei nº 1.287 que institui o Código Tributário Estadual também foi aprovada nesta terça-feira. O objetivo da propositura é penalizar o contribuinte inadimplente e isentar do IPVA o proprietário de veículo novo adquirido no Tocantins ou por empresa de locação e de frotista. Outra matéria, de autoria da Governadoria, modifica o anexo único da Lei nº 1.535, de 29 de dezembro de 2004, incluindo à estrutura administrativa do governo os cargos de assistente administrativo sênior e de técnico em segurança do trabalho. O último projeto de lei do Executivo, aprovado hoje, autoriza a doação de terreno rural à instituição filantrópica Inspetoria São João Bosco. A área mede 40 mil metros quadrados, fica localizada na Fazenda Santa Fé em Palmas e vai instalar o Centro Juvenil Salesiano. A matéria do Tribunal de Justiça dispõe sobre os cargos comissionados e subsídios dos funcionários daquele Poder. De acordo com o projeto de lei, com o aumento salarial, o diretor-geral do TJ vai receber R$ 6.391,80. Os subsídios do chefe de gabinete da presidência e dos assessores jurídicos, dentre outros, também serão reajustados.