Projeto propõe abertura de dados das escolas públicas do Tocantins

O Projeto de Lei que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Estado do Tocantins, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), foi encaminhada pela Presidência da Assembleia Legislativa (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 29, para tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

A propositura tem como objetivo ampliar a transparência dos dados e informações das Escolas Públicas; estabelecer maior relação e interação entre a comunidade escolar e a Administração Pública e disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses públicos às escolas.

A matéria visa ainda fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais; permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas municipais, garantindo que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos.

Cardoso propõe também a implantação da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Doença de Parkinson; e, noutra proposta, estabelecer a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância.

Outras proposições

Entre outras matérias submetidas à CCJ, está a da professora Janad Valcari (PL) que declara como patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins a buchada, o chambari, a paçoca de carne seca e o espetinho.

Um projeto de autoria de Moisemar Marinho (PSB) altera legislações estaduais que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, dos Delegados de Polícia e dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins.

Conforme Marinho, a proposta busca não apenas atender às exigências legais, mas também corrigir a terminologia utilizada de ascensão nas carreiras e fortalecer as normativas da Polícia Civil do Estado.

No conjunto das proposituras em pauta, uma do parlamentar Wiston Gomes (PSD) inclui a Cavalgada de São Bento do Tocantins no Calendário Cultural do Estado do Tocantins.

A CCJ também recebeu, mediante proposta de Léo Barbosa (Republicanos), projeto que designa diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães “atípicas” nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.

Para efeitos do projeto, entende-se maternidade atípica a mãe cuidadora de crianças e/ou adultos que apresentam padrões atípicos de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência mental, intelectual ou física.

Com o objetivo de tramitação nas comissões da Casa de Leis foi destinado texto de Eduardo Fortes (PSD) que dispõe sobre a implementação da política estadual destinada ao incentivo à produção de créditos de carbono no Tocantins.