Projeto regulamenta funcionamento de academias

Foi aprovado, em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira, dia 16, o projeto de lei do presidente da Assembléia, deputado Cesar Halum (PFL), que trata do funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportiva-recreativa. Pelo projeto, os estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, lutas, musculação, dança, artes marciais, esportes e demais atividades similares, em funcionamento no Estado, devem possuir profissionais de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, sendo que um deles deve se responsabilizar tecnicamente pelos serviços prestados. O projeto exige ainda que as empresas também tenham registro no Conselho Regional de Educação Física local e garantir a preservação da saúde do usuário, através da prestação de serviços por profissionais devidamente capacitados, além de fazer cumprir as leis 9.696/98, 9.649/98 e a 6.839/80. Outro objetivo buscado por Cesar Halum é valorizar estes profissionais, através da preservação de seus postos de trabalho. Utilidade Pública Outra matéria aprovada, em sessão extraordinária, foi o projeto de lei do deputado Eli Borges (PMDB), declarando de utilidade pública a Associação Educacional Bom Pastor, com sede em Palmas.