Assembléia comemora 15 anos do código de defesa do consumidor

A Assembléia Legislativa recebeu, na manhã de hoje, dia 15, o secretário de Cidadania e Justiça, Télio Leão Ayres, e a diretora estadual do Procon, Luciene Dantas, para comemorar o Dia do Consumidor e os 15 anos de implantação do Código de Defesa do Consumidor. O deputado Eduardo do Dertins (PP), presidente da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembléia, comparou o consumidor com o eleitor e falou da luta histórica para se reconhecer o consumidor. “O reconhecimento levou quase 500 anos, é uma conquista que está no dia-a-dia dos brasileiros”, afirmou o deputado. O parlamentar ressaltou as conquistas alcançadas com o Código de Defesa do consumidor criado em setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078. “O código estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores e proporciona respeito e melhoria na qualidade de vida do cidadão”, disse o deputado. O presidente da Assembléia Legislativa, deputado César Halum (PFL), falou que a conquista do código foi da sociedade que participou ativamente da sua elaboração. “ As grandes mudanças só acontecem com a força popular”, completou o presidente. Halum afirmou, ainda, que os avanços da lei do consumidor acarretaram uma maior transparência na relação entre fornecedor e cliente. O presidente concluiu, dizendo que espera uma maior aproximação entre os órgãos de defesa do consumidor e o Parlamento Tocantinense. O deputado Paulo Sidnei (PPS) também se pronunciou durante a sessão para comentar sobre sua participação na elaboração do código de defesa do consumidor. Ele afirmou que há 16 anos fez parte da comissão, na Câmara Federal, que elaborou o código. “ A lei se identifica com o cidadão e dá ao povo brasileiro cidadania”, concluiu. Projeto de Lei Aproveitando as comemorações do Dia do Consumidor o deputado Eduardo do Dertins apresentou à Mesa Diretora da Assembléia, um projeto de lei que retira a obrigatoriedade do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica de água, energia, gás, tv a cabo e telefonia. O projeto deve entrar no expediente de amanhã. Expediente Deram entrada hoje, durante a sessão ordinária, dois projetos de lei de autoria da Governadoria. Um deles dispõe sobre a doação de um terreno na 301 norte, à Associação dos Nordestinos do Tocantins (Asnoto). O outro propõe a isenção das taxas de serviços estaduais nas operações tributáveis com soja “in natura”, durante o período de 1º de março de 2004 a 31 de dezembro de 2005. O objetivo da propositura é reduzir os custos na comercialização da safra atual. As Comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, de Constituição, Justiça e Redação e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, vão analisar os projetos em reunião conjunta. Também deu entrada, no expediente de hoje, um projeto de lei de autoria do deputado Eli Borges (PMDB) que obriga a indicação, na carteira de identidade, do tipo sangüíneo do portador.