PL de Amélio Cayres prevê isenção em concursos para jurados do Tribunal do Júri

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira, 6, o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) apresentou três projetos de leis que beneficiam a sociedade. O primeiro dispõe sobre a isenção do pagamento em concursos para cidadãos que atuam como jurados voluntários do Tribunal de Justiça do Tocantins; outro declara Utilidade Pública para a Associação de Aquicultores de São Miguel do Tocantins e o terceiro que concede o Título de Cidadã Tocantinense à juíza Nely Alves, pelo atendimento humanitário de excelência no Bico do Papagaio. 

“Com estes projetos de leis, muitos cidadãos que trabalham como jurados poderão ter isenção na inscrição de concursos, ampliando este acesso. Já o pedido de Utilidade Pública para Associação também é de extrema importância para que possam proceder com os projetos sociais e ter apoio, bem como o Título de Cidadã Tocantinense vem para reconhecer o trabalho de muitos anos da juíza Nely que atuou no Bico, com projetos de relevância regional”, explicou o parlamentar. 

Isenção para jurados voluntários

Conforme o PL, todos os jurados voluntários pelo período de até dois anos poderão ter o direito à isenção em certames realizados pela administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipais. 

Para enquadramento no benefício previsto por esta Lei, o cidadão terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao órgão. O comprovante expedido pela Vara Criminal do Tribunal do Júri deverá, ainda, conter o nome completo do jurado, a função desempenhada, e as datas em que prestou o serviço perante o Tribunal.

Utilidade Pública

A Associação de Aquicultores de São Miguel do Tocantins é uma entidade sem fins lucrativos que atua, desde 2009, para promover a melhoria de condições dos aquicultores da região, através da construção de tanques e embarcações, colaborar na programação de serviços de extensão, bem como prestar assistência técnica aos associados e, principalmente, defender o meio ambiente.

O PL justifica a necessidade de reconhecimento estadual da Entidade, uma vez que atua ativamente no município e nos municípios próximos, estimulando a pesca e melhores condições aos pescadores da região, além de promover atividades fundamentais para o desenvolvimento da população. 

Cidadã Tocantinense

A juíza Nely Alves Cruz tem sua atuação marcada por décadas no âmbito jurídico com humanização dos processos, projetos sociais contra violência doméstica, bem como realizando um serviço de extrema importância a população, deixando não só exemplos a este Estado, mas para todo o judiciário do Brasil, que uma atuação comprometida, deve vir atrelada do humanismo, para que os frutos sejam mais duradouros.

“Devido todas estas atuações, a juíza Nely Alves Cruz é pessoa de suma importância para o desenvolvimento do Estados do Tocantins, principalmente para a população feminina e, por isto, merecedora desta homenagem como uma forma de reconhecimento pelo relevante e árduo trabalho prestado ao nosso Estado”, justifica a matéria legislativa.