Aleto propõe e aprova leis que beneficiam mulheres no Tocantins

Debater e formular políticas públicas para mulheres e incentivar a participação social com vistas à inclusão dessa representatividade nos espaços de poder são algumas ações permanentes na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). 

Nessa legislatura, os parlamentares foram importantes aliados na luta em defesa da igualdade de direitos, na promoção da autonomia econômica e no reconhecimento do trabalho realizado por elas. As novas leis sancionadas representam a conquista das mulheres empreendedoras, a força da mulher do campo e um apoio às vítimas de violência que lutam para conquistar a liberdade e o respeito.

Para promover a reflexão sobre o papel da mulher e comemorar as realizações e desafios superados, no Tocantins esse público terá mais uma data dedicada ao gênero feminino. Além de 8 de março, Dia Internacional da Mulher, ponto alto das homenagens. Em 21 de setembro será o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher.

A Lei nº 4.326/23 que cria a data comemorativa foi sancionada no final do ano passado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e visa, segundo o autor da lei, o deputado Marcus Marcelo (PL), a realização de ações de promoção do autodesenvolvimento e autoaceitação para elevar a autoconfiança das mulheres com vistas ao fortalecimento pessoal e empoderamento feminino.

Entre as leis que representam conquistas para as mulheres tocantinenses, a Lei nº 4.237/23, que recria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO), reúne um conjunto de diretrizes e ações favoráveis a elas. O objetivo é assegurar condições de liberdade, igualdade de direitos e estimular a participação das mulheres na política e no processo de decisões.

A presidente da Comissão da Mulher na Aleto, a deputada Vanda Monteiro (UB) destacou que por meio do Conselho o Tocantins poderá receber recursos federais e ampliar ainda mais as ações em prol dos direitos e proteção das mulheres tocantinenses. “Somente com a união de forças vamos garantir a aplicação de políticas públicas e ações efetivas para as mulheres”, ressaltou a deputada.

E pensando na ampliação de oportunidades, a Lei nº 4.366/24, por exemplo, prevê a capacitação e formação das mulheres que desejam empreender no Tocantins, facilitando o acesso à linhas de crédito, fundamental para o sucesso de seus empreendimentos. De autoria da deputada Claudia Lelis (PV), a lei é uma conquista importante para as mulheres tocantinenses por estimular o empreendedorismo feminino, fortalece a posição econômica das mulheres e enriquece a economia.

“Empoderar mulheres empreendedoras resulta em negócios mais inovadores, sustentáveis e socialmente responsáveis, gerando benefícios para toda a comunidade. O estímulo ao empreendedorismo feminino é crucial para promover a equidade de gênero e impulsionar a inovação econômica”, destacou a parlamentar.

Mulher no campo

Um passo significativo em direção à valorização e reconhecimento do trabalho da mulher no campo foi concretizado pelo governador Wanderlei Barbosa ainda no final do ano passado. Ao sancionar a Lei n° 4.342/23, que institui a Semana e o Dia da Mulher Rural e estabelece políticas públicas de incentivo à criação de grupos e cooperativas de trabalhos rurais liderados por mulheres, o governo promove um novo impulso nas atividades produtivas do campo fundamentais para a economia do Estado.

A iniciativa voltada para o reconhecimento das mulheres no agronegócio e na agricultura familiar, de autoria do deputado Gutierres Torquato (PDT), visa promover meios de estimular a participação da mulher no campo e valorizar a trabalhadora rural que já produz, gera renda, comercializa sua produção e aquece a economia.

A semana dedicada à Mulher Rural terá uma programação especial com eventos, palestras, seminários, oficinas, e outras atividades para disseminar conhecimento, trocar experiência e capacitar as mulheres do campo. A Semana da Mulher Rural será realizada na terceira semana de outubro e o Dia da Mulher Rural será comemorado dia 15.

A autonomia das mulheres na agricultura e o estabelecimento de políticas públicas que valorizem e incentivem o trabalho desenvolvido por elas também estão entre as pautas das proposituras do deputado Jair Farias (UB). Ele é autor da proposta que institui a Política de Valorização da Mulher do Campo, com objetivo de facilitar o acesso a recursos; além de incentivar a produção de alimentos saudáveis por meio de práticas agrícolas sustentáveis.

“Muitas mulheres rurais sofrem impactos das limitações para acessar recursos produtivos como terra, água, insumos agrícolas, financiamento e treinamento, além de barreiras para colocar seus produtos no mercado. Cada vez mais elas se fazem presentes no agronegócio e precisam ter as mesmas condições para desenvolver suas atividades como pecuaristas, pesquisadoras, agricultoras e empresárias do setor”, conclui o parlamentar.

Proteção às mulheres

Medidas de segurança e proteção para as mulheres também estão no foco das proposituras parlamentares sancionadas este ano pelo governador. Uma delas visa alertar a população sobre o crime de importunação sexual. No Tocantins agora é obrigatório a afixação de cartazes nas repartições públicas estaduais, terminais rodoviários e nos ônibus, alertando sobre esse crime contra as mulheres.

A Lei nº 4.357/24, de autoria do deputado Aldair Gipão (PL), tem o objetivo de coibir o crime, além de promover conscientização da população. “Minha intenção ao propor essa lei sempre foi provocar o desenvolvimento de ações, por parte do poder público, no sentido de combater a importunação sexual, conscientizando as vítimas sobre a importância de denunciar e pedir ajuda,” disse Gipão.

Outra lei que assegura proteção e concede atendimento prioritário nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins às mulheres, em caso de violência doméstica e familiar, é a Lei nº 4.107/23. Para a autora, a deputada Vanda Monteiro (UB), apoiar as mulheres vítimas de violência e agilizar esse atendimento é indispensável no processo de superação.

Atendimento Humanizado

Garantir atendimento humanizado às mulheres que sofreram perda gestacional no Sistema Único de Saúde (SUS) é o que trata a Lei n° 4.326/23. De autoria da deputada estadual professora Janad Valcari (PL), a lei, já em vigor no Estado, visa prestar o cuidado adequado, além de respeitar o direito da mulher de não ser constrangida ao silêncio, podendo decidir sobre o contato com o bebê em caso de natimorto. A lei também prevê o acompanhamento por um profissional de psicologia.

"Essa legislação representa um avanço significativo, não apenas em termos de reconhecimento legal, mas principalmente na promoção de um atendimento humanizado às mulheres que enfrentam perdas gestacionais e neonatais," destacou a deputada.

Parto e amamentação

Mas a luta em defesa da mulher não pode parar e a busca pela ampliação de espaços seguros para que exerçam com tranquilidade algo que já é direito seu, como a amamentação também são temas abordados no Parlamento. Uma proposta do deputado Júnior Geo (Podemos) dispõe sobre a criação de espaços e salas de amamentação em órgãos públicos do Estado, para que as mães servidoras possam amamentar durante o período de trabalho.

Medidas de proteção às mulheres contra a violência obstétrica também são defendidas pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).  A aplicação de políticas em favor das gestantes e o esclarecimento sobre o que é permitido durante o parto com vistas a prevenir situações de constrangimento a paciente, abusos e a realização de cesarianas desnecessárias são propostas pelo deputado. As informações sobre violência obstétrica deverão ser divulgadas em cartazes afixados nos hospitais.