Novas leis aprovadas pela Aleto trazem avanços e proteção aos tocantinenses

Dezenas de proposituras apresentadas pelos deputados estaduais do Tocantins foram transformadas em lei. Vejas quais são elas.

A população tocantinense colhe frutos do trabalho da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), por meio da aprovação e sanção de proposituras apresentadas no ano de 2023. Recentemente, cerca de 30 projetos que tramitaram na Casa no ano passado receberam o autógrafo do governador do Estado, Wanderlei Barbosa (Republicanos), efetivando-se como leis.

A deputada Professora Janad Valcari (PL) conseguiu emplacar cinco projetos, dentre eles a Lei nº 4.354/2024, que estabelece a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Tocantins.

A lei, já em vigor, tem como objetivo proporcionar conhecimentos fundamentais sobre primeiros socorros para estudantes, profissionais da educação e a comunidade escolar. “Representa um avanço significativo na promoção da segurança e saúde nas escolas, proporcionando uma abordagem abrangente que envolve não apenas os alunos, mas também os profissionais responsáveis pela educação”, diz a autora.

Também é de autoria de Valcari a Lei nº 4.353/2024, que isenta cobrança de taxas para expedição de segunda via de documentos a pessoas vítimas de catástrofe natural; e a Lei nº 4.351/2024, que institui o uso do “Cordão de Girassol”, como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiência Oculta ou Não Visível”, no Estado do Tocantins.

De acordo com a lei, são consideradas doenças ocultas aquelas “cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela população em geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, são aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Ainda de autoria da parlamentar, foram sancionadas as leis nº 4.362/2024, que institui o dia 30 de março como Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos; e a de nº 4.363/2024, que institui julho como o “Mês da Avosidade”, a ser comemorado com o objetivo de reconhecer a importância dos avós na sociedade. Ambas datas devem ser comemoradas anualmente.

Novas Leis

Dezenas de outras proposituras apresentadas tanto pelos deputados como pelos demais Poderes, durante o ano de 2023, foram instituídas leis estaduais e já encontram-se em vigor. A seguir, o resumo do que estabelecem.

Lei nº 4.348/2024, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, altera a Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Lei nº 4.349/2024, de autoria de Claudia Lelis (PV), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins. 

Lei nº 4.350/2024, de autoria de Luciano Oliveira (PSD), institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria no Tocantins. O objetivo é promover a criação de novos empreendimentos agroindustriais; regularização de agroindústrias informais; e a competitividade agroindustrial.

Lei nº 4.352/2024, do deputado Professor Júnior Geo (Podemos), que institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.

Lei nº 4.355/2024, do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Tocantins.

Lei nº 4.356/2024, da deputada Claudia Lelis (PV), institui a cachaça como patrimônio histórico imaterial da Região Sudeste do Tocantins, reconhecendo sua importância na formação cultural e econômica daquela região.

Lei nº 4.357/2024, do deputado Gipão (PL), dispõe sobre a fixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual nas repartições públicas estaduais, terminais rodoviários e ônibus do transporte público coletivo de passageiros.

Lei nº 4.358/2024, de Cleiton Cardoso, institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais do Estado, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais.

Lei nº 4.359/2024, de Claudia Lelis, institui o projeto "Nasce uma criança, planta-se uma árvore", com a finalidade de estimular os municípios interessados a adotarem políticas e medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental.

Lei nº 4.360/2024, de Eduardo Fortes (PSD), dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.

Lei nº 4.361/2024, de Fabion Gomes (PL), dispõe sobre a infração e sanção administrativa a atos de discriminação cometidos por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei nº 4.364/2024, de Eduardo Fortes, institui a política de incentivo à implantação de Horta Escola Comunitária nas escolas da rede de ensino público do Tocantins.

Lei nº 4.365/2024, de Cleiton Cardoso, institui o 20 de setembro como o “Dia Estadual dos Desbravadores”.

Lei nº 4.366/2024, de Claudia Lelis, institui a política estadual de estímulo ao empreendedorismo feminino, no âmbito do Tocantins.

Lei nº 4.367/2024, da Mesa Diretora da Aleto, fixa os subsídios do governador em R$ 30.100 e vice-governador R$ 19.246,00.

Lei nº 4.368/2024, do Executivo Estadual, autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Nacional (Apae), área de terreno urbano de propriedade do Governo.

Lei nº 4.369/2024, da Defensoria Pública do Tocantins, altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.

Lei nº 4.370/2024, de Eduardo Mantoan (PSDB), dispõe sobre o direito de realizar provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivo de crença religiosa, nos processos seletivos.

Lei nº 4.371/2024, do Executivo Estadual, altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e adota outras providências.

Lei nº 4.372/2024, de Cleiton Cardoso, institui a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.

Lei nº 4.375/2024, do deputado Gipão, assegura, no âmbito do Estado do Tocantins, a possibilidade do pagamento de fiança por meio de PIX, pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil.

Lei nº 4.376/2024, do deputado Amélio Cayres (Republicanos), declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Augustinópolis, com sede naquele município.